STJ - REsp 434440 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050622-6


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO – PROVA –
DESNECESSIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO - ARGUMENTOS DIVORCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DESTA CORTE SUPERIOR – CORREÇÃO
MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA
162/STJ – IPC, INPC E UFIR – PRECEDENTES.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
O recorrente não cuidou de enfrentar os fundamentos que serviram de
base ao julgamento da apelação quanto aos juros de mora. Incidência
da Súmula 182/STJ.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02), ressalvada a
aplicação da taxa SELIC.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 434440 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050622-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 187
Tópicos recurso especial – alínea "a" – tributário, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, repercussão – prova – desnecessidade.

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