STJ - REsp 248726 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0014902-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEIS 9.032 E 9.129/95.
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as
limitações para a compensação de créditos tributários instituídas
pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 só se aplicam a partir da entrada
em vigor dos referidos atos normativos, não tendo eficácia
retroativa. Os créditos objeto da compensação são anteriores ao
advento das Leis limitadoras, razão pela qual estão a salvo das
restrições impostas. Divergência jurisprudencial configurada.
Recurso especial provido.
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RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - COMPENSAÇÃO –
PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO – PROVA – DESNECESSIDADE -
CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC, INPC E UFIR.
Não há eiva a ser sanada no v. acórdão recorrido. A questão apontada
pela recorrente foi devidamente apreciada pelo Órgão Colegiado de
origem, consoante demonstrado no acórdão dos embargos de declaração.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
Os créditos decorrentes do recolhimento indevido são compensáveis
com aqueles devidos à conta da mesma contribuição, bem assim com a
contribuição incidente sobre a folha de salários.
Aplicação da correção monetária em conformidade com a orientação
deste Sodalício.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 248726 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0014902-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 156
Tópicos recurso especial, alínea "c", contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e.

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