TST - ED-AIRR - 767/1999-082-15-40


15/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no item X da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte, cabe à parte recorrente instruir o agravo com todas as peças processuais necessárias à comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal denegado. Se o recurso de revista foi interposto antes da data do protocolo nele lançado, é indispensável, para afastar a intempestividade, que o recorrente traga para os autos o documento que comprovaria a sua apresentação no prazo legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 767/1999-082-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão no exame da tempestividade do recurso de revista, inocorrência.

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