STJ - HC 11864 / SP HABEAS CORPUS 2000/0002147-4


19/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei nº 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, do
Código de Processo Penal, embora contenha preceito de direito
processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por
objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência,
por dispor também sobre regra mais gravosa de direito
penal, como a suspensão do prazo prescricional.
- É inadmissível a aplicação parcial do mencionado diploma
legal, com incidência apenas do preceito pertinente à
suspensão do processo, afastando o comando relativo à suspensão
do prazo prescricional.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 11864 / SP HABEAS CORPUS 2000/0002147-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 254
Tópicos processual penal, revelia, suspensão do processo e do prazo prescricional.

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