TST - AIRR - 78589/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. No despacho denegatório da revista, esta não foi processada por entender o Regional que a matéria não teria sido prequestionada. No agravo de instrumento, a recorrente não se insurgiu contra o aludido despacho, presumindo-se que com ele concordou. 2. NULIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na entrega da prestação jurisdicional, o julgador tem o dever de declinar os fundamentos da decisão, Com lastro no conjunto-fático-probatório, o Regional apresentou os fundamentos do entendimento adotado, declinando os motivos de fato e de direito de seu convencimento ao reconhecer que o reclamante foi acometido por doença adquirida no trabalho em virtude do trabalho como pedreiro. Ainda com fundamento nas provas dos autos, ressonância magnética colacionada pelo autor, concluiu pela existência de invalidez permanente, ensejadora da indenização prevista na cláusula 17ª do ACT trazidos aos autos. Desse modo, o TRT da 2ª Região não se furtou à entrega da prestação jurisdicional de forma integral e fundamentada, atendendo ao disposto nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, incólumes em sua literalidade. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78589/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho para julgar matéria de cunho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›