STJ - AgRg na MC 6285 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0044617-0


19/mai/2003

Medida Cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário
interposto e, via de conseqüência, obstar a expedição de atos de
Delegação de Registro do Estado de São Paulo. Negativa de seguimento
do pedido, eis que a decisão lavrada no mandado de segurança
limitou-se a examinar a questão da legitimidade ativa ad causam da
entidade representativa de classe, e seu eventual provimento
cingir-se-á a afastar ou manter-se a ilegitimidade da Associação dos
Notários e Registradores. Ademais, o certame já se concluiu, e
eventuais baldas que possam tangenciar direitos e situações pessoais
de titulares de serventia poderão ser objeto de outros instrumentos
jurídicos-processuais adequados.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6285 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0044617-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 241
Tópicos medida cautelar para imprimir.

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