TST - AIRR - 972/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação expressa do regional sobre a questão dos honorários advocatícios ao adotar a tese de que é incontroversa a assistência sindical, não apontando o agravante a existência de pontos omissos que não teriam sido sanados. 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Os próprios fundamentos lançados no agravo de instrumento no que diz respeito à preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional demonstram o caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo certo que a exigência de prequestionamento constante do Enunciado 297 do TST não implica reconhecer a possibilidade de manejo dos embargos em qualquer hipótese. Ademais o artigo 538 do CPC autoriza a fixação de multa no julgamento dos embargos de declaração. 3. INDENIZAÇÃO DA LEI 7238/84. Como a reclamante foi dispensada em 05/03/99, constando o pagamento de aviso prévio indenizado, o qual se incorpora ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, devida a indenização adicional considerando a data-base em 1º de maio. Incidência do Enunciado 182 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, houve manifestação expressa do.

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