TST - ED-AIRR - 79248/2003-900-01-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistentes, as omissões arguidas pelo embargante, porquanto o acórdão embargado expressou o entendimento de que tem ampla aplicação o art. 1090, Ccivil/1916 dicção abrangente de todas as condições estabelecidas pela empresa e discutidas no recurso, e analisou o alcance das condições defesas, sob o prisma da condição arbitrária, como objeto de questionamento recursal que não abordou a condição de que resulta a ineficácia do ato. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79248/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistentes, as omissões arguidas.

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