TST - RR - 79423/2003-900-11-00


15/abr/2005

PRÊMIO-APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Prevalece a norma coletiva que suprime direito concedido por norma regulamentar, tendo em vista a legitimação conferida pelo artigo 7º XXVI, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se de mútuo consentimento decorrente de negociação coletiva e não comprovada a existência de real prejuízo ao trabalhador, não há violação do artigo 468 da CLT, nem contrariedade aos Enunciados 51 e 288 do TST. Os arestos trazidos pelo Recorrente são inespecíficos, o que atrai a incidência do Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 79423/2003-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prêmio-aposentadoria, alteração contratual, supressão por norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›