TST - AIRR - 79265/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Recurso de Revista do reclamante não alcança admissibilidade, pois a decisão regional, no tocante à ajuda alimentação, está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST. Quanto aos honorários advocatícios, o autor não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, o que deixa a decisão recorrida em consonância com o Enunciado 219/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79265/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ajuda alimentação honorários advocatícios e descontos previdenciários e fiscais, o recurso de revista.

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