TST - E-RR - 3964/2002-906-06-00


15/abr/2005

EMBARGOS. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A reclamante foi eleita dirigente para o Sindicato dos Administradores do Estado de Pernambuco e, portanto, categoria profissional diferenciada na atividade fim da reclamada, que é a de transporte ferroviário de cargas. Assim, correta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 145 da SBDI-1. Para saber se a reclamante exercia na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleita, ou seja, para se saber se gozava de estabilidade provisória, e, portanto, afastar o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 145, necessário seria reexaminar fatos e provas não registrados na decisão regional, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Inexistência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3964/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, estabilidade, dirigente sindical.

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