TST - AIRR - 1648/1998-096-15-00


15/abr/2005

NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO. PROCEDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. 1.Ainda que o objetivo do Recorrente seja demonstrar a nulidade da decisão pela qual se determinou a conversão do rito do processo de ordinário em sumaríssimo, é imprescindível que suas razões recursais sejam produzidas com estrita observância ao requisito de cabimento inserto no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Essa exigência decorre da evidência de que, equivocada, ou não, a conversão do rito processual, é indubitável que o recurso a impugnar o referido ato atenda aos ditames da norma reguladora do rito sumaríssimo. Em outras palavras, para viabilizar a apreciação da argüição de nulidade da decisão mediante a qual se procedeu à conversão do rito, a parte deverá, sob pena de má-fundamentação do apelo, indicar violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1648/1998-096-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade, conversão do rito, procedimento.

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