TST - RR - 3431/2002-911-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE MANAUS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não caracterizada violação constitucional de modo a impulsionar o conhecimento do apelo, consoante preconiza o § 2º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3431/2002-911-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista município de manaus, contribuições previdenciárias, não caracterizada violação constitucional.

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