TST - ED-RR - 79861/2003-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reforma do julgado por suposta incorreção, reservando-se às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, aspectos que não se evidenciam pelos próprios argumentos lançados pelo embargante que, a pretexto de esclarecer, busca, em rigor, a alteração substancial do julgado para reformar a decisão. Embargos declaratórios rejeitados, porque não configuradas nenhuma das hipóteses descritas no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 79861/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, os embargos declaratórios não.

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