TST - AIRR - 79977/2003-900-21-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 310 DO TST. Não se veicula a revista por contrariedade ao Enunciado 310, IV do TST, porquanto houve inovatação da argüição, somente eriçada em sede de revista. Nego provimento. 2.ARTIGO 620 DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Os dois arestos citados vinculam a aplicação da norma mais favorável à teoria do conglobamento, enfoque que não foi dado no acórdão impugnado ao aplicar o disposto no artigo 620 da CLT em sua literalidade, entendendo pela aplicação da norma convencional em detrimento daquela prevista no acordo. Óbice do Enunciado 296 do TST. Nego provimento. 3.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO. O Regional não homologou o pedido desistência, porque concluiu que a hipótese era de renúncia, em face da existência de sentença de mérito. E, na hipótese de renúncia, não havendo autorização expressa de cada substituído, ela se mostra impossível na hipótese de substituição processual. O Enunciado 255 do TST, vigente à época dos fatos, antes do seu cancelamento pela Resolução 121/2003 em 21/11/2003, permitia a desistência do substituído antes da sentença de primeiro grau, não a admitindo em sede recursal. O TRT da 21ª Região não enfrentou a questão sob o prisma do § 3° do artigo 764 da CLT, 158 parágrafo único do CPC, 1025 do Código Civil de 1916, 7°, XXVI e 5°, XXXVI da Constituição Federal, sendo que o reclamado não interpôs embargos de declaração para prequestionar a matéria, o que não autoriza a veiculação da revista a teor do Enunciado 297 do TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79977/2003-900-21-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.contrariedade ao enunciado 310 do tst.

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