STJ - EDcl no AgRg no Ag 467972 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0103049-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NO ART. 535 DO CPC.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o
acórdão, ao negar provimento ao agravo regimental por questões
pertinentes à admissibilidade do recurso especial, deixa de se
manifestar acerca dos temas referentes ao mérito do apelo.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 467972 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0103049-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 249
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, omissão.

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