TST - AIRR - 1696/2001-107-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMEN- TO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo quando o Reclamado deixa de trasladar cópia da decisão proferida pelo Regional em sede declaratória - peça necessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que, nas razões de recurso de revista, o Reclamado se insurge quanto à aplicação da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 538 do CPC, sob o alegação de que os embargos não possuíam intuito protelatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2001-107-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimen- to, vigência da lei nº 9.756/98.

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