STJ - REsp 440882 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0073631-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N°
126/STJ.
Tendo o v. decisório increpado apresentado fundamentação
constitucional e infraconstitucional, o recurso especial se tornou
inadmissível pela ausência de interposição do recurso extraordinário
(Súmula nº 126-STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440882 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0073631-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 247
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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