TST - AIRR - 871/2001-055-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verifica-se que o processamento da revista, por ofensa aos artigos 5°, XXXV e LV, 818 da CLT, 333 e 716 e seguintes do CPC, não pode prosperar, consoante no Enunciado 297 do TST, haja vista que no acórdão impugnado não contém tese explícita sobre a matéria, à luz dos dispositivos citados, não restando assegurado o indispensável prequestionamento, pela apresentação dos embargos de declaração. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2001-055-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›