TST - AIRR - 6368/2001-651-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 85 DESTA CORTE. A desconstituição do acordo de compensação de jornada mantida no decisum a quo teve como base a existência de labor habitual em sobrejornada, incompatível com esta modalidade de ajuste. Dessa forma, não se desconsiderou a validade dos instrumentos coletivos, a teor do disposto no art. 7º, XXVI, invocado na revista, tampouco houve afronta aos arts. 818 e da CLT e 333, I, do CPC, sequer prequestionados (Enunciado 297/TST), mas a invalidade do acordo pelo cumprimento habitual de horas extras. Desse modo, não se verifica qualquer afronta ao entendimento contido no Enunciado 85 do TST, que trata de hipótese diversa, somente aplicável quando o acordo de compensação de jornada é invalidado em razão do desatendimento das exigências legais. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6368/2001-651-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista acordo de compensação de, inaplicabilidade do enunciado 85 desta corte, a desconstituição do acordo.

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