TST - ED-AIRR - 80809/2003-900-01-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. À argumentação da embargante escapou que os Embargos de Declaração não têm o efeito de tornar prequestionada toda e qualquer matéria, mas tão somente aquela que, neles versada, não foi examinada pelo Tribunal Regional. Portanto, o acórdão embargado não apresenta contradição, na assertiva de que não houve prequestionamento, apesar da interposição de embargos de declaração, visto que teve em conta que a matéria suscitada no recurso não fora ventilada quando dos embargos declaratórios perante o Tribunal Regional. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 80809/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição, à argumentação da embargante.

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