TST - RR - 2938/1999-048-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara a nulidade processual quando não verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT. Não obstante a propalada conversão do rito processual, com a aplicação dos ditames da Lei 9.957/2000, em face de decisão administrativa do Pleno do Regional de origem, é certo que o acórdão regional proclamou os fundamentos pelos quais rejeitou o recurso da reclamada, o que permitiria o reexame via recurso de revista, sem qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 2938/1999-048-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão.

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