TST - AIRR - 81049/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão houve manifestação expressa a respeito das pretensões deduzidas no recurso, não havendo que se falar em nulidade apenas pelo fato de a solução jurídica dada pelo regional não coincidir com os interesses da parte. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, ART. 468 DA CLT E ENUNCIADO 91/TST. Não impulsiona a revista a alegação de que a comissão paga pelo reclamado foi reduzida no curso do contrato de trabalho, considerando que diante do quadro fático delineado pelo regional, inclusive com demonstração aritmética da forma de cálculo da parcela, restou claro que houve a aplicação correta do percentual convencionado, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou alteração lesiva do contrato. De outro lado, a verificação de afronta a regulamento da empresa encontra óbice na OJ 309 da SBDI-I do TST para veiculação da revista, eis que o agravante não demonstrou que referida norma extrapola o âmbito jurisdicional do tribunal prolator do acórdão. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81049/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no acórdão houve manifestação.

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