STJ - REsp 488394 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0089234-2


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC.
Deixando o acórdão de se manifestar sobre determinado ponto da
matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo
na omissão, incorre em violação ao art. 535, II, do CPC.
(Precedentes.)
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488394 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0089234-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 251 LEXSTJ vol. 167 p. 153
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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