STJ - REsp 498746 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0023507-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.
QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, pois demandaria reexame de matéria fática, vedado pela
Súmula 7/STJ.
II – Se os acórdãos trazidos a confronto pela parte recorrente
retratam situações fáticas diversas, não se pode conhecer do recurso
pela alínea “c” do permissivo constitucional, por não estar
configurado o dissídio jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498746 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0023507-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 253 LEXSTJ vol. 167 p. 208
Tópicos processual civil, recurso especial, fixação de honorários advocatícios contra a fazenda pública.

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