TST - RR - 81279/2003-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Após a Constituição da República de 1988, o ingresso no serviço público depende de aprovação em concurso público. Uma vez não satisfeito esse requisito, torna-se nulo o contrato. Exegese que se extrai da Súmula 363 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 81279/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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