TST - AIRR - 553/2002-911-11-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto a nulidade da execução, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Item 1 do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2002-911-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da execução, tema não prequestionado.

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