TST - AIRR - 1423/2001-012-07-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR NÃO HABILITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/2001-012-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, embargos de terceiro.

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