STJ - REsp 488242 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173744-0


19/mai/2003

RESP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 62 DA LEI DO
INQUILINATO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
I - Inviável o recurso especial no tópico referente à alegada
violação ao art. 59, da Lei nº 8.245/91, bem como aos arts. 297 e
300 do CPC, à míngua do necessário prequestionamento (Súm. 282 e 356
do STF).
II – Não tendo as instâncias ordinárias condicionado a oferta de
contestação à existência de depósito dos valores tidos como
incontroversos, não há que se falar em violação ao art. 62 da Lei nº
8.245/91.
III – A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a
divergência jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e
a adoção de teses distintas, o que não ocorre na espécie.
Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488242 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173744-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 251 LEXSTJ vol. 167 p. 146
Tópicos resp, locação, ação de despejo cumulada com cobrança.

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