STJ - REsp 345620 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0115475-2


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE.
EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
I – Considera-se válida a citação quando falha contida na mesma é
suprida com a intimação do recorrente, além do mesmo ter ficado na
posse dos autos por determinado período, anteriormente à sentença,
inexistindo qualquer prejuízo à parte.
II – Para caracterização do dissídio jurisprudencial, indispensável
que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os
paradigmas invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345620 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0115475-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 245
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de citação.

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