STJ - REsp 451112 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0082705-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIDORES
PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO AO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS
PELAS LEIS REVOGADAS. LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 10.688/88, 10.722/89 E
11.722/95).
I – Ausente o prequestionamento da matéria objeto do recurso, na
parte em que se alega falta de fundamentação na decisão, tendo em
vista que não foi debatida no acórdão recorrido. Necessidade de se
opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em
se tratando de questão surgida no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e
356 do STF).
II – Hipótese em que, ademais, a apreciação do recurso especial
ensejaria o reexame de aplicação de legislação local. Súmula
280/STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451112 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0082705-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 248
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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