TST - AIRR - 2811/2001-020-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO ÓRGÃO COMPETENTE DESPROVIMENTO A inexistência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho inviabiliza o pedido de estabilidade provisória para o dirigente sindical. Embora o Supremo Tribunal Federal reconheça a garantia da estabilidade aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho (nesse sentido, o precedente STF-RE-205107, Min. Rel. Sepúlveda Pertence, in DJ de 25/9/98), não foi consignado, no acórdão regional, a existência de tal pedido, nem foram opostos Embargos de Declaração para esclarecimento de tal fato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2811/2001-020-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento estabilidade.

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