STJ - AgRg no Ag 455866 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066392-8


19/mai/2003

Processual civil. Assistência judiciária. Indeferimento em ambas as
instâncias ordinárias.
I. - Decidindo a sentença e o acórdão pelo indeferimento do pedido
de assistência judiciária em face da prova documental acostada aos
autos, a reapreciação dessa matéria exigiria o reexame de provas,
incabível na via do recurso especial.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455866 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066392-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 226
Tópicos processual civil.

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