TST - E-AIRR - 82397/2003-900-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO. MULTA. 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista dirigido ao TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 82397/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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