TST - RR - 945/1998-669-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se, a existência de substabelecimento por parte do procurador da reclamada, com procuração à fl. 28, o que comprova que o advogado subscritor do Recurso de Revista detém poderes para representar a Reclamada em juízo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Regional traduz violação direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, eis que restou configurada a coisa julgada, considerando o acordo na segunda reclamação trabalhista versando sobre o mesmo período contratual, onde se deu quitação pelo extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. Nesse passo, cabe mencionar o entendimento sufragado na OJ 132 da SDI-II. Também na mesma linha de entendimento, sem a mesma especificidade, tem-se o Enunciado 259 do TST, que se reporta ao artigo 831 da CLT, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 945/1998-669-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, regularidade da representação, compulsando os autos, verifica-se,.

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