TST - RR - 82452/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Presente os requisitos ensejadores do apelo, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se, a despeito de interpostos embargos de declaração, para afastar omissão presente na decisão embargada, eles foram desprovidos, persistindo o vício, a prestação jurisdicional não se exauriu, na forma da previsão legal, acarretando a nulidade do julgado. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82452/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, presente os requisitos ensejadores.

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