TST - RR - 2284/1998-044-15-00


15/abr/2005

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Havendo o Regional adotado a sentença por seus próprios fundamentos, na qual há explícita tese acerca de a gravidez ser anterior ao término do pacto laboral, não resta dúvida de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no artigo 93, IX, da Constituição de 1988. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ.

Tribunal TST
Processo RR - 2284/1998-044-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 93, ix, da constituição de 1988.

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