TST - AIRR - 638/1999-670-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331, não se vislumbra a divergência jurisprudencial, em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/1999-670-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública.

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