TST - AIRR - 11429/1997-009-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Infere-se das alegações recursais que não restou demonstrada a violação constitucional apontada, nos termos exigidos no artigo 896, “c”, da CLT, vez que a matéria se insere no campo fático e, além do mais, os artigos constitucionais mencionados não foram prequestionados, na forma exigida no Enunciado 297 do TST. Em se tratando de processo de execução, a alegação de afronta a dispositivo da legislação infraconstitucional (art.518 do CPC) não viabiliza a revista, a teor do que dispõe o artigo 896, parágrafo 2º da CLT. De outro lado, para se saber se estão corretos ou não os cálculos do perito, relativos ao FGTS acrescido de 40%, seria necessário o reexame do título exeqüendo, conforme asseverado no despacho denegatório do recurso de revista o que encontra óbice no Enunciado 126/TST e OJ 123 da SDI-2 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11429/1997-009-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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