TST - AIRR - 698/1990-027-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONVALIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Como restou assentado na doutrina e jurisprudência, os princípios do contraditório e da ampla defesa, por comportarem enunciados genéricos, não são passíveis, via de regra, de violação direta, por se concretizarem apenas pela aplicação de dispositivos infraconstitucionais. Na hipótese vertente a alegação é de ausência de intimação pessoal da União Federal quanto à decisão da fase de conhecimento, o que impediria o seu trânsito em julgado. Como se pode extrair do acórdão regional ocorreu a convalidação do ato posteriormente quando a executada se manifestou nos autos e apresentou seus cálculos, sanando eventual vício, interpretação que se insere no campo da legislação infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/1990-027-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, ausência de intimação pessoal, convalidação.

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