STJ - REsp 205517 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017587-5


19/mai/2003

Direito civil. Sucessão. Companheira. Sobrinhos do de cujus. Lei
aplicável.
I. - No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da
abertura da sucessão. Antes da Lei nº 8.971, de 29/12/1994, a
companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de
sobrinhos do de cujus.
II. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205517 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017587-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 222
Tópicos direito civil.

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