STJ - REsp 178868 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0044992-2


19/mai/2003

Contrato de seguro. Indenização. Correção monetária. Recibo de
quitação.
I. - O recibo de quitação dado pelo beneficiário de seguro, no caso
de a indenização não ter sido efetuada no prazo legal, não o impede
de postular em juízo a devida diferença em razão da correção
monetária. Precedentes.
II. - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 178868 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0044992-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 222
Tópicos contrato de seguro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›