TST - RR - 6247/2002-902-02-00


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA 297 DO TST - A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de análise do acórdão recorrido, encontrando-se preclusa à luz da Súmula 297 do TST. Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FONTE DE CUSTEIO PLANO PREVIDENCIÁRIO CESP B SÚMULA 297 DO TST - A matéria relativa à fonte de custeio não foi explicitamente analisada no acórdão regional. Incidência da Súmula 297 do TST. Não conhecido. PRESCRIÇÃO SÚMULA 297 DO TST - O Regional não analisou a matéria relativa à prescrição. Portanto, o tema encontra-se precluso, em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6247/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista da fundação cesp, preliminar de incompetência da justiça do trabalho súmula 297 do, a preliminar de incompetência.

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