TST - AIRR - 84156/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. A matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, uma vez que a decisão recorrida está apoiada nas provas. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ou seja, de que o acordo coletivo previa a redução do intervalo ou pagamento de plus salarial, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Assim, restam incólumes os arts. 7º, VI, XIII, XXVI, da CF/88 e 71, § 4º, da CLT. II - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Também não restou configurada a divergência jurisprudencial, uma vez que os julgados colacionados têm origem no próprio Regional. Óbice do art. 896, “a”, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84156/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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