STJ - REsp 205483 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0017507-7


19/mai/2003

Processual civil. Apelação. Pauta. Julgamento antecipado.
I. - É nulo, por cerceamento de defesa, o julgamento efetivado em
data anterior à prevista na pauta, publicada no Diário da Justiça,
quando há antecipação de julgamento, máxime quando, no caso, cabia
sustentação oral.
II. - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205483 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0017507-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 222
Tópicos processual civil.

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