TST - RR - 24428/2002-902-02-00


15/abr/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO INDENIZAÇÃO PAGA COMO INCENTIVO À APOSENTADORIA O valor recebido pela adesão ao PDV não é compensável com dívidas trabalhistas, porque possui natureza jurídica diversa. PRESCRIÇÃO Consoante disposto no art. 162 do Código Civil/1916 (artigo 193 do atual Código Civil), a prescrição pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias.

Tribunal TST
Processo RR - 24428/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos programa de incentivo à.

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