TST - AIRR - 84245/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- REENQUADRAMENTO SINDICAL - FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA - DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso não merece prosperar, porquanto não houve a indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial sobre as matérias, não sendo possível enquadrar o apelo em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. II- HORAS EXTRAS. A v. decisão tem suporte em fatos e provas e, sendo o Regional soberano, é inviável a admissibilidade do recurso de revista pelo óbice do Enunciado 126/TST. De outro lado, os arestos transcritos não se prestam para comprovar o dissenso pretoriano, o primeiro por não trazer a fonte de publicação, e o segundo porque originário de Turma deste Tribunal, hipótese não prevista no artigo 896, a, da CLT. III- INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. O processamento do apelo não se impulsiona também pela divergência jurisprudencial alegada, porque a decisão regional está calcada na prova produzida nos autos. Como o Regional é soberano no exame de fatos e provas, a pretensão recursal encontrava óbice intransponível no Verbete Sumular 126/TST. O único aresto transcrito não se presta para comprovar o dissenso por não trazer a fonte de publicação. Incidência do En. 337/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84245/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- reenquadramento sindical.

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