STJ - AgRg no MS 5466 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0076496-6


19/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO
"WRIT". RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. ATO
DE EFEITOS CONCRETOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS PRODUZIDOS.
SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES.
I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal
cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no
mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve
ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de
eventual recurso administrativo, salvo se o mesmo detivesse o
excepcional efeito suspensivo.
II - In casu, a partir de abril de 1997, o impetrante teve ciência
inequívoca dos efeitos concretos do ato, que pretensamente teria
lesionado seus direitos, sendo certo que o mandamus somente foi
impetrado aos 21 de outubro de 1997, impondo-se o reconhecimento da
decadência nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 5466 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0076496-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 120
Tópicos mandado de segurança, fixação do marco inicial para impetração do "writ", reconhecimento da decadência.

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