TST - AIRR - 84258/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme esclarecido no acórdão dos embargos de declaração “concluiu-se após regular processo judicial pela existência de desídia a justificar a dispensa tal como efetivada, o que torna inócuas as argumentações sobre eventual alteração de cláusula contratual ou quanto ao procedimento administrativo” (fl. 253) Vê-se, assim, que a fundamentação expendida pelo acórdão regional no julgamento da controvérsia relativa à dispensa por justa causa não contém omissão que comprometa a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou enfatizado no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela agravante. 2. JUSTA CAUSA. EMPRESA PÚBLICA. A recorrida, por ser uma sociedade de economia mista, encontra-se submetida ao mesmo regime imposto às empresas privadas, não havendo nenhum preceito legal que limite o exercício do poder potestativo patronal de resilir unilateralmente os contratos individuais de trabalho que mantém (Constituição Federal, art. 173, § 1º), ainda mais em se tratando de dispensa por justa causa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84258/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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