TST - AIRR - 84582/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A discussão travada no Regional concentrou-se na análise do conjunto fático-probatório, que deu suporte ao Órgão Julgador para a aplicação da sanção prevista no artigo 538 do CPC, o que torna impossível a pretensão de reforma do julgado, por força da previsão contida no Enunciado 126 do TST. Inviável, portanto, a aferição de divergência jurisprudencial. II LEI Nº 8.878/94 ANISTIA. Não houve violação à Lei 8.878/94 já que o acórdão regional não afastou a aplicabilidade de seus preceitos, apenas entendeu que era do reclamante o ônus da prova de que preencheu os requisitos previstos no referido diploma legal. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo En. 126/TST. A divergência trazida para confronto é inespecífica na medida em que o acórdão regional definiu, como fundamento para afastar a pretensão obreira, três aspectos, quais sejam: o não-preenchimento dos requisitos para obtenção da anistia, nos termos da Lei 8.878/94, art. 1º, e a disponibilidade orçamentária da reclamada. Os arestos colacionados não tratam especificamente dessas questões.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84582/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, i embargos protelatórios, multa.

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